Os municípios tendo celebrado o Protocolo de Intenções de transformação do CIS/AMUNESC em consórcio público, nos termos da Lei nº 11.107/05 e Decreto nº 6.017/07, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, mantida a denominação, alterando–se a sigla para CISNORDESTE/SC, tendo ainda ratificado por lei o referido Protocolo de Intenções, celebram o presente Contrato de Consórcio Público, cujas cláusulas decorrem dos termos do Protocolo de Intenções antes celebrado e ratificado.